AREsp 2847724 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Tema 1257/stj

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens
2. 2 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade
3. 3 Efeito da teoria dos atos processuais isolados e do art. 14 do CPC sobre medidas decretadas antes da nova lei

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada no Tema 1257/STJ — segundo a qual as disposições da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso e permitem a reapreciação das medidas de indisponibilidade — determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do acervo fático‑probatório e da nova orientação consolidada, seja reexaminada a necessidade e a extensão da indisponibilidade de bens, inclusive observando‑se a vedação à solidariedade entre réus e os limites previstos na nova redação da LIA.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação do acórdão à luz da tese firmada no Tema 1257/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o acórdão recorrido seja reexaminado em observância ao julgamento do REsp nº 2.074.601/MG (Tema 1257).
• Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir da orientação do STJ; ou c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041...