AREsp 2863946 - DECISAO

AREsp 2863946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dolo ou má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Ação Civil Pública, Art. 17, §16, Lei 8.429/1992, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Prova Ação Civil Pública Art. 17, §16, Lei 8.429/1992 Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  2. 2 Demonstração de dolo específico, dano ao erário e enriquecimento ilícito
  3. 3 Possível divergência jurisprudencial sobre o art. 17, §16, da Lei 8.429/1992 (conversão em ação civil pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dolo ou má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial