REsp 2206842 - DECISAO

REsp 2206842 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque a condenação do recorrente foi fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021) e, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 acerca da exigência de dolo e da aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta, tal como descrita no acórdão recorrido, deixou de ser típica, impondo a extinção da ação civil pública quanto ao recorrente por atipicidade.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA; Corré Falecida: SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN; Corréu: JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA; Autor: Município de Taubaté; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Exigência Do Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Coisa Julgada Exigência Do Dolo Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA

Recorrente

SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN

Corré Falecida

JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

Corréu

Município de Taubaté

Autor

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Atipicidade da conduta descrita no acórdão recorrido em razão da revogação do art. 11, I da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque a condenação do recorrente foi fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021) e, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 acerca da exigência de dolo e da aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta, tal como descrita no acórdão recorrido, deixou de ser típica, impondo a extinção da ação civil pública quanto ao recorrente por atipicidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a ação civil pública quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.