AREsp 2925558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015), que a citação por edital foi válida diante da obrigação da parte de atualizar seu endereço e da notificação pessoal anterior, que a restituição dos valores não elimina o dano já consumado, que a alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que pontos não enfrentados no acórdão recorrido carecem de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: KARLLA SANDRINE DE SOUZA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Citação Editalícia, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dolo, Dano Ao Erário, Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Citação Editalícia Súmula 7/stj Prequestionamento Dolo Dano Ao Erário +1 more

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Parties

KARLLA SANDRINE DE SOUZA AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 nulidade da citação por edital (arts. 232, 247, CPC/1973)
  3. 3 existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade (Lei 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015), que a citação por edital foi válida diante da obrigação da parte de atualizar seu endereço e da notificação pessoal anterior, que a restituição dos valores não elimina o dano já consumado, que a alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que pontos não enfrentados no acórdão recorrido carecem de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.