REsp 1827148 - DECISAO

REsp 1827148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas efetuada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu singularidade/notória especialização e ausência de dolo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo elementos aptos a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios Pela Administração Pública, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 309 (re 656.558)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Serviços Advocatícios Pela Administração Pública Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a contratação direta de escritório de advocacia sem licitação configurou ato de improbidade administrativa
  2. 2 se estavam presentes a natureza singular do serviço e a notória especialização exigidas para inexigibilidade (arts. 13, V e 25, II, Lei 8.666/93)
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo para configuração de improbidade (Tema 309/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas efetuada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu singularidade/notória especialização e ausência de dolo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo elementos aptos a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.