REsp 2201928 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias e dispositivos federais suscitados pelo recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a condenação do liquidante havia transitado em julgado em 11/10/2021, anterior à vigência da Lei 14.230/2021 (25/10/2021), de modo que os benefícios da nova lei não se aplicam ao caso.

Parties
Recorrente: EDIS DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Aplicação Temporal Da Lei, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Trânsito Em Julgado Prequestionamento Aplicação Temporal Da Lei +1 more

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Parties

EDIS DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação a atos de improbidade culposos
  2. 2 se a condenação havia transitado em julgado para o recorrente
  3. 3 incidência do Tema n. 1199/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias e dispositivos federais suscitados pelo recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a condenação do liquidante havia transitado em julgado em 11/10/2021, anterior à vigência da Lei 14.230/2021 (25/10/2021), de modo que os benefícios da nova lei não se aplicam ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.