AREsp 2924272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou comprovado, pelo conjunto probatório (depoimentos e documentos), o exercício das funções por Michele, não sendo demonstrados dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito; aplicou-se a Lei 14.230/2021 na forma fixada pelo Tema 1.199/STF; e eventual reconhecimento do dolo exigiria reexame de provas, o que é vedado por súmula desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apelado: Ovídio Afro Dantas; Apelada: Michele Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargos Em Comissão, Dolo Específico, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargos Em Comissão Dolo Específico Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ovídio Afro Dantas

Apelado

Michele Alves dos Santos

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão quanto à inexigibilidade do elemento subjetivo do dolo específico
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou comprovado, pelo conjunto probatório (depoimentos e documentos), o exercício das funções por Michele, não sendo demonstrados dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito; aplicou-se a Lei 14.230/2021 na forma fixada pelo Tema 1.199/STF; e eventual reconhecimento do dolo exigiria reexame de provas, o que é vedado por súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial