REsp 2022867 - DECISAO

REsp 2022867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos deste, o que caracterizou falta de delimitação da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo a exata compreensão do objeto recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Destinação De Valores Públicos, Unidade De Tesouraria, Conversão Em Renda Da União
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro Improbidade Administrativa Multa Civil Destinação De Valores Públicos Unidade De Tesouraria Conversão Em Renda Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da multa civil (indenizatória ou sancionatória)
  2. 2 possibilidade de destinação de valores de multa civil para pagamento de outros débitos judiciais/fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação do art. 46 da Lei n. 4.320/1964 (unidade de tesouraria)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos deste, o que caracterizou falta de delimitação da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo a exata compreensão do objeto recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se