AREsp 1767336 - DECISAO

AREsp 1767336 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo e, em parte, ao recurso especial porque a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, cujo alcance foi modificado pela Lei 14.230/2021 e pelo entendimento do STF no Tema 1.199/ARE 843.989/PR, que exige demonstração do dolo para esse tipo de ato e admite aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado; inexistindo prova de dolo específico e não havendo pedido de reenquadramento na petição inicial nos termos dos arts. 9º ou 10º, impõe-se a reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido da ação civil pública e extinguir a punibilidade do recorrente.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO JOSÉ ALVES DE LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Provendo Em Parte O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública e extinguir a punibilidade dos réus.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante N. 13, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante N. 13 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) +1 more

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Parties

ALEX SANDRO JOSÉ ALVES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Provendo Em Parte O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante n.13 a cargos políticos e exceções por falta evidente de qualificação técnica
  2. 2 caracterização de ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração (art.11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 eficácia e aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação do dolo para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo e, em parte, ao recurso especial porque a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, cujo alcance foi modificado pela Lei 14.230/2021 e pelo entendimento do STF no Tema 1.199/ARE 843.989/PR, que exige demonstração do dolo para esse tipo de ato e admite aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado; inexistindo prova de dolo específico e não havendo pedido de reenquadramento na petição inicial nos termos dos arts. 9º ou 10º, impõe-se a reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido da ação civil pública e extinguir a punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública e extinguir a punibilidade dos réus.

Orders

  • Intimem-se.