AREsp 1767336 - DECISAO

AREsp 1767336 - DECISAO

A condenação do recorrente baseou‑se exclusivamente no artigo 11, caput, da Lei 8.429/1992 e, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199) sobre a necessidade de demonstração de dolo para a tipificação de atos contra os princípios da Administração, aplicáveis aos processos em curso sem trânsito em julgado, e considerando a ausência de prova do elemento subjetivo nos autos, o Tribunal conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação civil pública em relação ao recorrente, determinando a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: VAGNER ALBES DE LIMA; Autor/agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Alex Sandro José Alves de Lima; Corréu: Tatiane de Souza Lourencetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Para Reformar O Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública em relação ao recorrente e determinando a extinção da punibilidade dos réus
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante N. 13, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Dolo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante N. 13 Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

VAGNER ALBES DE LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/agravado

Alex Sandro José Alves de Lima

Corréu

Tatiane de Souza Lourencetti

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Para Reformar O Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n.13 a nomeações para cargos políticos e limites em caso de ausência de qualificação técnica
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Efeitos das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e necessidade de demonstração de dolo para configuração da improbidade

Ratio Decidendi

A condenação do recorrente baseou‑se exclusivamente no artigo 11, caput, da Lei 8.429/1992 e, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199) sobre a necessidade de demonstração de dolo para a tipificação de atos contra os princípios da Administração, aplicáveis aos processos em curso sem trânsito em julgado, e considerando a ausência de prova do elemento subjetivo nos autos, o Tribunal conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação civil pública em relação ao recorrente, determinando a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública em relação ao recorrente e determinando a extinção da punibilidade dos réus

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública em relação ao recorrente