AREsp 2786845 - DECISAO

AREsp 2786845 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF) e a matéria decidida dependia de análise de legislação municipal, exame vedado em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODAIR PROPHETA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática: Reconsiderada a Decisão Agravada, Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Assédio Sexual, Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Motivação Do Ato Administrativo (art. 50 Da Lei 9.784/1999), Súmulas Do STF (284, 280, 282, 356), Capitulação Jurídica E Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Assédio Sexual Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Motivação Do Ato Administrativo (art. 50 Da Lei 9.784/1999) +2 more

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Parties

ODAIR PROPHETA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática: Reconsiderada a Decisão Agravada, Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  2. 2 Violação aos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 (motivação e devido processo administrativo)
  3. 3 Prequestionamento constitucional exigido para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF) e a matéria decidida dependia de análise de legislação municipal, exame vedado em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.