AREsp 2922314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos submetidos ao juízo de mérito pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantenho reconhecer a configuração do ato ímprobo nos termos do art.10, II (com elemento doloso) e a improcedência da comprovação de enriquecimento ilícito para fins do art.9, mantendo-se as sanções aplicadas em conformidade com razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO MARTINS; Réu: SEBASTIÃO FARIA; Réu: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PEDRANÓPOLIS - ADUPE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Sigilo De Documentos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Prescrição Intercorrente Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO MARTINS

Agravante/recorrente

SEBASTIÃO FARIA

Réu

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PEDRANÓPOLIS - ADUPE

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade (art.10, §§1º e 2º e art.17-C §3º)
  2. 2 Aplicação do art.10, II, da Lei nº 8.429/92 e necessidade de demonstração de perda patrimonial efetiva
  3. 3 Alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos submetidos ao juízo de mérito pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantenho reconhecer a configuração do ato ímprobo nos termos do art.10, II (com elemento doloso) e a improcedência da comprovação de enriquecimento ilícito para fins do art.9, mantendo-se as sanções aplicadas em conformidade com razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Recursos de apelação não providos.
  • Embargos de declaração rejeitados.