REsp 2087039 - DECISAO

REsp 2087039 - DECISAO

Diante das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021, notadamente a exigência de dolo específico para atos enquadráveis nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e a possibilidade de continuidade típico-normativa, o Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido não analisou de forma clara o elemento subjetivo das condutas, impedindo a verificação, a partir do acórdão, da existência de dolo específico. Constatada dúvida quanto ao reenquadramento das condutas e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), os recursos especiais foram providos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das apelações à luz da...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Pio X Fernandes; Réu: Lindonjonhson da Silveira Batista; Réu: Antonio de Padua Silva; Réu: Guilherme Libânio da Rocha Júnior; Réu: Ana Marília Lins Mendes Freitas; Réu: Francisco Lopes Torquato; Réu: Terezinha Vieira Nunes; Réu: Roberto Ney Pinheiro; Réu: Creso Venâncio Dantas; Réu: Cláudio Fidias Barbosa Freitas; Réu: Azimute Construções Ltda.; Réu: Construtora Serrana Ltda.; Réu: Acol - Acácia Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Providos; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Das Apelações Considerando a Lei 14.230/2021
Outcome
Recursos especiais providos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Penal Administrativa, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei Penal Administrativa Princípio Da Continuidade Típico Normativa Prescrição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Pio X Fernandes

Réu

Lindonjonhson da Silveira Batista

Réu

Antonio de Padua Silva

Réu

Guilherme Libânio da Rocha Júnior

Réu

Ana Marília Lins Mendes Freitas

Réu

Francisco Lopes Torquato

Réu

Terezinha Vieira Nunes

Réu

Roberto Ney Pinheiro

Réu

Creso Venâncio Dantas

Réu

Cláudio Fidias Barbosa Freitas

Réu

Azimute Construções Ltda.

Réu

Construtora Serrana Ltda.

Réu

Acol - Acácia Construções Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Providos; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Das Apelações Considerando a Lei 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e retroatividade mitigada da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação nos arts. 9º,10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de readequação típica das condutas segundo o princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Diante das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021, notadamente a exigência de dolo específico para atos enquadráveis nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e a possibilidade de continuidade típico-normativa, o Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido não analisou de forma clara o elemento subjetivo das condutas, impedindo a verificação, a partir do acórdão, da existência de dolo específico. Constatada dúvida quanto ao reenquadramento das condutas e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), os recursos especiais foram providos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das apelações à luz da...

Court Disposition

Recursos especiais providos

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que promova novo julgamento das apelações, considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, inclusive quanto à existência de dolo específico e eventual reenquadramento típico