AREsp 2863864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação do Tema 1199/STF e a jurisprudência do STJ quanto à exigência de dolo específico e à necessidade de comprovação de dano efetivo para a tipificação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, verificou-se que a condenação se apoiou em dano presumido e não trouxe elementos de dolo específico; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para absolver o agravante da imputação do art. 10, inciso VIII, da LIA, estendendo os efeitos dessa absolvição aos demais corréus quanto a esse dispositivo.

Parties
Agravante: JOAO GUELI DE OLIVEIRA; Réu: MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES; Réu: ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVA; Réu: HELDER RUI GASPAR; Réu: MARGARETH MANOEL PEREIRA; Réu: MARCO CASTREQUINI BORGES; Réu: EMPRESA EVANDRO DE SOUZA CARVALHO; Réu: IRACEMA CASTREQUINI BORGES MÓVEIS LTDA.; Réu: EMPRESA FRANCISCO CUSTÓDIO BORGES MÓVEIS LTDA; Réu: PASSOS & ZANINI LTDA. EPP; Réu: MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente Com Opinião: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada; absolvição do agravante da imputação de ato de improbidade do art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com extensão dos efeitos aos demais réus quanto a esse ato.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Não Persecução Civil, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Direcionamento De Licitação, Responsabilidade Subjetiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Licitações E Contratos Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Civil Dolo Específico Dano Ao Erário +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO GUELI DE OLIVEIRA

Agravante

MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES

Réu

ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVA

Réu

HELDER RUI GASPAR

Réu

MARGARETH MANOEL PEREIRA

Réu

MARCO CASTREQUINI BORGES

Réu

EMPRESA EVANDRO DE SOUZA CARVALHO

Réu

IRACEMA CASTREQUINI BORGES MÓVEIS LTDA.

Réu

EMPRESA FRANCISCO CUSTÓDIO BORGES MÓVEIS LTDA

Réu

PASSOS & ZANINI LTDA. EPP

Réu

MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Opinião

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação do Tema 1199/STF e a jurisprudência do STJ quanto à exigência de dolo específico e à necessidade de comprovação de dano efetivo para a tipificação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, verificou-se que a condenação se apoiou em dano presumido e não trouxe elementos de dolo específico; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para absolver o agravante da imputação do art. 10, inciso VIII, da LIA, estendendo os efeitos dessa absolvição aos demais corréus quanto a esse dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada; absolvição do agravante da imputação de ato de improbidade do art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com extensão dos efeitos aos demais réus quanto a esse ato.

Orders

  • Absolver o agravante JOAO GUELI DE OLIVEIRA da imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992
  • Estender os efeitos da decisão de provimento aos demais corréus quanto à absolvição pelo art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992 (MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES, ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVA, HELDER RUI GASPAR e MARGARETH MANOEL PEREIRA)