REsp 1998093 - DECISAO

REsp 1998093 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações por atos de improbidade dolosos (arts. 9º, caput e I; 10, caput e X; 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992) diante do conjunto probatório composto por documentos, interceptações e depoimentos, inclusive prova emprestada; afastaram-se as preliminares de litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa e prescrição, tendo em conta a contagem do prazo prescricional no caso de agente reeleito; aplicaram-se princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria, com manutenção do ressarcimento do dano e adequação de algumas sanções, e considerou-se não aplicável a revogação pela Lei 14.230/2021 às condutas reconhecidamente dolosas nos autos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Francisco Gilson de Moura; Réu: Fernando de Lima Fernandes; Réu: Pescados Fish Ltda.; Réu: Gilvan Dantas Galvão; Interveniente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Interveniente: Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido parcialmente o recurso especial de Fernando de Lima Fernandes e, nessa extensão, negado provimento; mantidas, no essencial, as conclusões de impropriedade/condenação por improbidade e as obrigações de ressarcimento e multas, com ajustes na dosimetria conforme fundamentação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Dosimetria Das Penas, Dolo Vs Culpa (lei 14.230/2021), Prova Emprestada E Colaboração Premiada, Competência Da Justiça Federal Vs Eleitoral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ressarcimento Ao Erário, Multas Civis
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral (menção) Improbidade Administrativa Prescrição Dosimetria Das Penas Dolo Vs Culpa (lei 14.230/2021) Prova Emprestada E Colaboração Premiada +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Francisco Gilson de Moura

Réu

Fernando de Lima Fernandes

Réu

Pescados Fish Ltda.

Réu

Gilvan Dantas Galvão

Réu

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Interveniente

Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição em face de agente político reeleito
  2. 2 cerceamento de defesa pela não oitiva pessoal
  3. 3 valor probatório de depoimentos de colaboradores e prova emprestada

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações por atos de improbidade dolosos (arts. 9º, caput e I; 10, caput e X; 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992) diante do conjunto probatório composto por documentos, interceptações e depoimentos, inclusive prova emprestada; afastaram-se as preliminares de litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa e prescrição, tendo em conta a contagem do prazo prescricional no caso de agente reeleito; aplicaram-se princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria, com manutenção do ressarcimento do dano e adequação de algumas sanções, e considerou-se não aplicável a revogação pela Lei 14.230/2021 às condutas reconhecidamente dolosas nos autos.

Court Disposition

conhecido parcialmente o recurso especial de Fernando de Lima Fernandes e, nessa extensão, negado provimento; mantidas, no essencial, as conclusões de impropriedade/condenação por improbidade e as obrigações de ressarcimento e multas, com ajustes na dosimetria conforme fundamentação.

Orders

  • manutenção da obrigação de ressarcimento integral do dano no valor de R$ 45.000,00, a ser pago solidariamente pelos réus
  • manutenção da multa civil no valor de R$ 22.500,00 para os réus sujeitos à penalidade