REsp 1998093 - DECISAO

REsp 1998093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o conjunto probatório demonstra a ocorrência de atos de improbidade dolosos nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; rejeitou a exigência de litisconsórcio passivo necessário; reconheceu a independência das esferas penal, civil e administrativa (de modo que decisão penal que não afasta materialidade ou autoria não vincula o juízo cível); entendeu inaplicável a flexibilização introduzida pela Lei 14.230/2021 aos atos dolosos apurados; e, por tais razões, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Francisco Gilson de Moura; Réu: Fernando de Lima Fernandes; Réu: Pescados Fish Ltda.; Réu: Gilvan Dantas Galvão; Interveniente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Interveniente: Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de Francisco Gilson de Moura e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Prova Emprestada, Delação Premiada, Prescrição, Dosimetria Das Penas, Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Prova Emprestada Delação Premiada +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Francisco Gilson de Moura

Réu

Fernando de Lima Fernandes

Réu

Pescados Fish Ltda.

Réu

Gilvan Dantas Galvão

Réu

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Interveniente

Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de atos de improbidade nos arts. 9º, caput e I, 10, caput e X, e 11, caput e I, da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Eleitoral para apreciar os atos imputados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o conjunto probatório demonstra a ocorrência de atos de improbidade dolosos nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; rejeitou a exigência de litisconsórcio passivo necessário; reconheceu a independência das esferas penal, civil e administrativa (de modo que decisão penal que não afasta materialidade ou autoria não vincula o juízo cível); entendeu inaplicável a flexibilização introduzida pela Lei 14.230/2021 aos atos dolosos apurados; e, por tais razões, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de Francisco Gilson de Moura e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido