AREsp 2696200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerou-se inviável em recurso especial o reexame de questões que dependem de análise diversa do conjunto fático-probatório (tempestividade da apelação, validade e onerosidade de cláusulas contratuais de honorários). Ademais, a análise do pedido subsidiário com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992 não ensejou devolução dos autos, sobretudo em razão da aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que restringem a responsabilização com base no caput do art. 11. Em consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Banco Central do Brasil - BACEN; Autor: Ministério Público Federal; Réu/apelante: Vaz Guimarães Advogados Associados; Réu/apelante: Francisco de Assis Vaz Guimarães; Réu/apelante: Sebastiana Lúcia Filadelfo de Oliveira; Réu/apelante: Flávio Cunha; Réu/apelante: Edésio de Castro Alves; Réu/apelante: José Carlos Zanforlin; Apelação Prejudicada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Ação De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Súmula 579/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Liquidação Extrajudicial Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj Súmula 579/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Central do Brasil - BACEN

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Vaz Guimarães Advogados Associados

Réu/apelante

Francisco de Assis Vaz Guimarães

Réu/apelante

Sebastiana Lúcia Filadelfo de Oliveira

Réu/apelante

Flávio Cunha

Réu/apelante

Edésio de Castro Alves

Réu/apelante

José Carlos Zanforlin

Réu/apelante

União

Apelação Prejudicada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Ação De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 omissão na apreciação de pedido subsidiário (art. 1.013, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerou-se inviável em recurso especial o reexame de questões que dependem de análise diversa do conjunto fático-probatório (tempestividade da apelação, validade e onerosidade de cláusulas contratuais de honorários). Ademais, a análise do pedido subsidiário com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992 não ensejou devolução dos autos, sobretudo em razão da aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que restringem a responsabilização com base no caput do art. 11. Em consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.