REsp 1998093 - DECISAO

REsp 1998093 - DECISAO

Verificado no acervo probatório (documentos, interceptações e depoimentos, incluindo prova emprestada e testemunhos de colaboradores) o elemento subjetivo doloso e o dano ao erário decorrente do favorecimento à empresa, manteve-se a condenação por atos de improbidade. Aplicou-se a jurisprudência sobre a não aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos dolosos e restabeleceram-se, por provimento do recurso especial do IPEM/RN, as sanções previstas na sentença de primeiro grau quanto à suspensão dos direitos políticos (8 anos para Francisco Gilson de Moura e Fernando de Lima Fernandes; manutenção da suspensão a Gilvan Dantas Galvão na medida da sentença originária) e a perda da função pública de...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Francisco Gilson de Moura; Réu: Fernando de Lima Fernandes; Réu: Pescados Fish Ltda.; Réu: Gilvan Dantas Galvão; Interveniente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Interveniente: Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande no Norte - IPEM/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial do IPEM/RN para restabelecer sanções previstas na sentença de primeiro grau
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Perda Da Função Pública, Suspensão Dos Direitos Políticos, Prova Emprestada, Delação Premiada, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Perda Da Função Pública Suspensão Dos Direitos Políticos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Francisco Gilson de Moura

Réu

Fernando de Lima Fernandes

Réu

Pescados Fish Ltda.

Réu

Gilvan Dantas Galvão

Réu

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Interveniente

Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande no Norte - IPEM/RN

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos atos de improbidade administrativa nos arts. 9º, caput e I, 10, caput e X, e 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Correta dosimetria das penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Verificado no acervo probatório (documentos, interceptações e depoimentos, incluindo prova emprestada e testemunhos de colaboradores) o elemento subjetivo doloso e o dano ao erário decorrente do favorecimento à empresa, manteve-se a condenação por atos de improbidade. Aplicou-se a jurisprudência sobre a não aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos dolosos e restabeleceram-se, por provimento do recurso especial do IPEM/RN, as sanções previstas na sentença de primeiro grau quanto à suspensão dos direitos políticos (8 anos para Francisco Gilson de Moura e Fernando de Lima Fernandes; manutenção da suspensão a Gilvan Dantas Galvão na medida da sentença originária) e a perda da função pública de...

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial do IPEM/RN para restabelecer sanções previstas na sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a suspensão dos direitos políticos de Francisco Gilson de Moura pelo prazo de 8 anos
  • Restabelecer a suspensão dos direitos políticos de Fernando de Lima Fernandes pelo prazo de 8 years