AREsp 2921035 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma fundamentada as teses suscitadas nos embargos de declaração (continuidade típico-normativa e caracterização do dolo específico), impõe-se o provimento do agravo em recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste adequadamente; não se examinou o mérito em razão da omissão. Ademais, destacou-se que o dolo específico exige prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não se confundindo com a prova do efetivo dano patrimonial.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR; Réu: DELMO RAUL PASSONI; Réu: AUTO POSTO JARDIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Lei Nº 14.230/2021, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Lei Nº 14.230/2021 Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR

Autor

DELMO RAUL PASSONI

Réu

AUTO POSTO JARDIM LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da continuidade típico-normativa
  2. 2 omissão quanto à caracterização do dolo específico sem necessidade de prova do dano patrimonial
  3. 3 necessidade de enfrentamento das teses suscitadas em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma fundamentada as teses suscitadas nos embargos de declaração (continuidade típico-normativa e caracterização do dolo específico), impõe-se o provimento do agravo em recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste adequadamente; não se examinou o mérito em razão da omissão. Ademais, destacou-se que o dolo específico exige prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não se confundindo com a prova do efetivo dano patrimonial.