AREsp 2895284 - DECISAO

AREsp 2895284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão), a análise sobre a aplicação da Lei nº 14.230/2021 foi correta (as condutas não se enquadram nas hipóteses atuais do art. 11 e não restou demonstrado dolo ou dano ao erário), a pretensão de discutir princípios da LINDB não é adequada na via do recurso especial por serem de natureza constitucional, e o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: José Luiz Reis Inácio de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

José Luiz Reis Inácio de Azevedo

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão e falta de fundamentação do acórdão do TJ/SP (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência ou não da Lei nº 14.230/2021 ao caso concreto (retroatividade/irretroatividade)
  3. 3 natureza constitucional dos princípios da LINDB e sua incompatibilidade com objeto de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão), a análise sobre a aplicação da Lei nº 14.230/2021 foi correta (as condutas não se enquadram nas hipóteses atuais do art. 11 e não restou demonstrado dolo ou dano ao erário), a pretensão de discutir princípios da LINDB não é adequada na via do recurso especial por serem de natureza constitucional, e o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.