REsp 2216361 - DECISAO

REsp 2216361 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da orientação jurisprudencial do STF e do STJ, o feito deve retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação segundo a nova redação da LIA, verificando se a conduta atribuída permanece típica ou se houve extinção da reprovabilidade (incluindo aferição de dolo específico e comprovação de dano efetivo), sem que o STJ reexamine o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: JURANDIR MÁRCIO REZENDE COELHO; Réu: JOSÉ GERALDO TOLEDO; Réu: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO FERRAZ; Réu: FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO; Réu: MARCELO RIBEIRO FERRAZ; Réu: VILMA LÚCIA DE MELO NAMORATO; Réu: EUZÉBIA JOAQUINA PEREIRA; Réu: MARLON CÉSAR MARTINS; Réu: LUCIANO RODRIGUES FRANCO; Réu: LUCIANO FRANCO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme as alterações da Lei n. 14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Conversão Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JURANDIR MÁRCIO REZENDE COELHO

Réu

JOSÉ GERALDO TOLEDO

Réu

MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO FERRAZ

Réu

FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO

Réu

MARCELO RIBEIRO FERRAZ

Réu

VILMA LÚCIA DE MELO NAMORATO

Réu

EUZÉBIA JOAQUINA PEREIRA

Réu

MARLON CÉSAR MARTINS

Réu

LUCIANO RODRIGUES FRANCO

Réu

LUCIANO FRANCO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 exigência de comprovação de efetivo dano patrimonial para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da orientação jurisprudencial do STF e do STJ, o feito deve retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação segundo a nova redação da LIA, verificando se a conduta atribuída permanece típica ou se houve extinção da reprovabilidade (incluindo aferição de dolo específico e comprovação de dano efetivo), sem que o STJ reexamine o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme as alterações da Lei n. 14.230/2021

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o órgão fracionário efetue o juízo de conformação segundo a Lei n. 14.230/2021
  • Prejudicado o exame dos recursos especiais