REsp 2089550 - DECISAO

REsp 2089550 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a medida cautelar de protesto, prevista no art. 726, §2º do CPC, e a regra do art. 202, II do Código Civil, podem ser aplicadas subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa para interromper o prazo prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa em relação a fatos anteriores à Lei 14.230/2021, devendo o feito prosseguir.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Fernanda Tenório Ribeiro Machado; Recorrido: Christiano Rogério Rego Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Protesto Judicial, Prescrição, Medida Cautelar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Protesto Judicial Prescrição Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Fernanda Tenório Ribeiro Machado

Recorrido

Christiano Rogério Rego Cavalcante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do protesto judicial para interromper a prescrição da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 726, §2º do CPC e do art. 202, II do CC à Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a medida cautelar de protesto, prevista no art. 726, §2º do CPC, e a regra do art. 202, II do Código Civil, podem ser aplicadas subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa para interromper o prazo prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa em relação a fatos anteriores à Lei 14.230/2021, devendo o feito prosseguir.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento do feito
  • Publique-se