REsp 2051534 - DECISAO

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Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992 é a data do evento danoso (ato ímprobo), conforme Tema 1.128/STJ e Súmulas 43 e 54/STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública por ausência de má-fé, em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Edésio Moraes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Multa Civil Honorários De Sucumbência Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Edésio Moraes dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em ação civil pública por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992 é a data do evento danoso (ato ímprobo), conforme Tema 1.128/STJ e Súmulas 43 e 54/STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública por ausência de má-fé, em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o termo inicial dos incidentes sobre a multa civil (juros de mora e correção monetária) é a data do evento danoso (Tema 1.128/STJ).
  • Mantida a não condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de má-fé.