AREsp 2473231 - DECISAO

Como foi proferida sentença de mérito que julgou improcedente a ação civil pública originária, as questões relativas à decisão interlocutória objeto do agravo ficaram preclusas, havendo perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perda Superveniente Do Objeto, Ação Civil Pública, Decisão Interlocutória

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perda Superveniente Do Objeto Ação Civil Pública Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Se houve perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença de mérito que julgou improcedente a ação civil pública
2 Se a decisão interlocutória que teria imposto inversão do ônus da prova e não teria fixado pontos controvertidos pode ser objeto do recurso após julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto
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