AREsp 2880908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), insuficiência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e falta de prequestionamento da matéria pela Corte a quo, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ ALÉRCIO CORBANEZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Licitações, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Licitações Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ ALÉRCIO CORBANEZI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 alcance da sanção de perda da função pública após Lei nº 14.230/2021 (art. 12, §1º da LIA)
  3. 3 prequestionamento da matéria na corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), insuficiência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e falta de prequestionamento da matéria pela Corte a quo, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se