AREsp 2627771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame das provas e dos fatos apreciados pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 alegada violação dos arts. 10, caput, I, VIII e XI da Lei 8.429/1992
  3. 3 alegada violação de dispositivos processuais (CPC e Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame das provas e dos fatos apreciados pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.