EREsp 1515116 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a controvérsia suscitada dependia de análise de normas infraconstitucionais e de questões fático-probatórias, o que impede a admissão do recurso extraordinário nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; além disso, os embargos de divergência não são meio próprio para reexaminar dosimetria de penas quando a divergência decorre de ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: Sérgio Manoel Nader Borges; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Parties

Sérgio Manoel Nader Borges

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LIV da CF (inafastabilidade de jurisdição e devido processo)
  3. 3 possibilidade de aplicação de sanções exclusivamente pecuniárias em ação de improbidade e dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a controvérsia suscitada dependia de análise de normas infraconstitucionais e de questões fático-probatórias, o que impede a admissão do recurso extraordinário nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; além disso, os embargos de divergência não são meio próprio para reexaminar dosimetria de penas quando a divergência decorre de ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se