AREsp 1136794 - DECISAO

AREsp 1136794 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 1199 acerca da necessidade de dolo para atos de improbidade e da inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 para modificar decisões com eficácia de coisa julgada, de modo que não há fundamento para reformar a decisão impugnada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO; Réu: Zuleica Menezes de Macedo ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO

Recorrente

Zuleica Menezes de Macedo ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se trata de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior e, assim, da incidência do Tema 181 do STF
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 em processos de improbidade administrativa (Tema 1199 do STF)
  3. 3 presença de dolo e dano efetivo ao erário para configuração do art.10 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 1199 acerca da necessidade de dolo para atos de improbidade e da inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 para modificar decisões com eficácia de coisa julgada, de modo que não há fundamento para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.