REsp 2106565 - DECISAO

REsp 2106565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível admitir a ação de protesto como causa interruptiva da prescrição para a ação de improbidade, aplicando-se subsidiariamente o art. 202, II, do Código Civil e o art. 726, §2º, do CPC à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), e concluiu que a Lei nº 14.230/2021 não afastou tal possibilidade; tendo sido verificada a presença de interesse processual e de não nocividade, deu-se provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento do feito.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu/recorrido: ANTÔNIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Protesto Judicial, Interrupção Da Prescrição, Aplicação Subsidiária Do Código Civil E Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Protesto Judicial Interrupção Da Prescrição Aplicação Subsidiária Do Código Civil E Do CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

ANTÔNIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa pelo protesto judicial após a vigência da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Aplicação subsidiária do art. 202 do Código Civil e do art. 726, §2º, do CPC à Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível admitir a ação de protesto como causa interruptiva da prescrição para a ação de improbidade, aplicando-se subsidiariamente o art. 202, II, do Código Civil e o art. 726, §2º, do CPC à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), e concluiu que a Lei nº 14.230/2021 não afastou tal possibilidade; tendo sido verificada a presença de interesse processual e de não nocividade, deu-se provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Autorizar o prosseguimento do feito