AREsp 2319725 - DECISAO

AREsp 2319725 - DECISAO

Aplicando-se a orientação do Tema 1.199/STF sobre a Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, constatou-se que a imputação original reproduzia o revogado caput do art.11 da Lei nº 8.429/1992 e que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses taxativas da atual redação do art.11, o que caracteriza atipicidade da conduta e enseja o provimento dos recursos especiais e a improcedência do pedido condenatório contra todos os demandados.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Assistente: União Federal; Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA; Réu: DEODALTO JOSE FERREIRA; Réu: FLAVIO CAMPOS FERREIRA; Réu: MARCO ANTONIO BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos, Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais, Com Julgamento De Improcedência Da Ação Em Relação a Todos Os Demandados)
Outcome
Conheço dos agravos, conheço e dou provimento aos recursos especiais, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade em relação a todos os demandados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Prescrição Intercorrente, Dano Moral Coletivo, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Das Sanções, Competência Territorial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Eleitoral Direito Penal Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Assistente

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA

Réu

DEODALTO JOSE FERREIRA

Réu

FLAVIO CAMPOS FERREIRA

Réu

MARCO ANTONIO BARCELLOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos, Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais, Com Julgamento De Improcedência Da Ação Em Relação a Todos Os Demandados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de previsão no art.11 da LIA com a nova redação
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do Tema 1.199/STF sobre a Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, constatou-se que a imputação original reproduzia o revogado caput do art.11 da Lei nº 8.429/1992 e que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses taxativas da atual redação do art.11, o que caracteriza atipicidade da conduta e enseja o provimento dos recursos especiais e a improcedência do pedido condenatório contra todos os demandados.

Court Disposition

Conheço dos agravos, conheço e dou provimento aos recursos especiais, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade em relação a todos os demandados.

Orders

  • Julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade em relação a todos os demandados
  • Deixou-se de condenar o autor (Ministério Público Federal) nos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé