REsp 2198890 - DECISAO

REsp 2198890 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto os agravantes não impugnaram de maneira específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, permanecendo óbice de admissibilidade (notadamente a Súmula n. 7/STJ) e respeitado o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: Cercar Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.; Agravante: José Carlos de Andrade Carneireiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Repercussão Geral, Ressarcimento Ao Erário, Lei 8.666/1993, Lei 9.296/1996
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Ilícita Interceptação Telefônica +4 more

Case Brief

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Parties

Cercar Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.

Agravante

José Carlos de Andrade Carneireiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação de lei federal (art. 105, III, al. a, CF) relativa a prova ilícita e uso de interceptação telefônica
  2. 2 omissão e insuficiência de fundamentação (art. 489, CPC)
  3. 3 descumprimento da suspensão por repercussão geral (RE n. 625.263/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto os agravantes não impugnaram de maneira específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, permanecendo óbice de admissibilidade (notadamente a Súmula n. 7/STJ) e respeitado o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.