REsp 2188979 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Parcialmente Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal a quo em não enfrentar especificamente pontos suscitados nos embargos de declaração (exame específico por réu e ato, afastamento do requisito de conluio, inconstitucionalidade/exigência de dolo específico e repercussão da ação penal)
2. 2 aplicação da nova redação do art. 10 da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e exigência de dolo específico
3. 3 limites dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar adequadamente sobre os pontos expressamente suscitados pelo recorrente nos embargos de declaração (exame específico por réu/atos, afastamento do requisito de conluio, inconstitucionalidade/exigência de dolo específico e repercussão da ação penal), há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC, impondo o provimento parcial do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tais pontos, sem que esta Corte superior proceda à valoração probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial do MPF para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre os pontos omissos (art. 1.022 do CPC)

Orders

• Dar provimento ao recurso especial quanto à violação ao art. 1.022 do CPC
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos pontos omissos indicados pelo recorrente (exame específico por capítulos da multiplicidade de atos e réus; afastamento do requisito de conluio para o art.10 da LIA; apreciação da inconstitucionalidade/exigência do dolo específico e sua...