REsp 2131166 - DECISAO

REsp 2131166 - DECISAO

Concedeu-se aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 de modo a excluir a suspensão dos direitos políticos imposta na condenação, sem, contudo afastar a condenação por improbidade quando a conduta permanece tipificada em dispositivo específico (continuidade típico-normativa); no caso concreto, restou mantida a configuração de improbidade por violação dos princípios da administração pública (art.11 caput e inciso V) e a aplicação das demais sanções previstas (art.12), exceto a suspensão dos direitos políticos.

Parties
Recorrente: JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR; Recorrente: JUCILENE PAES FONTOURA AREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a suspensão dos direitos políticos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Aplicação Retroativa Da Lei, Sanções Administrativas, Frustração De Concurso Público
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Princípio Da Continuidade Típico Normativa Aplicação Retroativa Da Lei Sanções Administrativas Frustração De Concurso Público

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Parties

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR

Recorrente

JUCILENE PAES FONTOURA AREDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Continuidade típico-normativa e manutenção da tipicidade da conduta
  3. 3 Caracterização de improbidade por violação dos princípios da administração pública (art. 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Concedeu-se aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 de modo a excluir a suspensão dos direitos políticos imposta na condenação, sem, contudo afastar a condenação por improbidade quando a conduta permanece tipificada em dispositivo específico (continuidade típico-normativa); no caso concreto, restou mantida a configuração de improbidade por violação dos princípios da administração pública (art.11 caput e inciso V) e a aplicação das demais sanções previstas (art.12), exceto a suspensão dos direitos políticos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a suspensão dos direitos políticos.

Orders

  • Excluir da condenação a suspensão dos direitos políticos.
  • Publique-se.