AREsp 1515915 - DECISAO

AREsp 1515915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assentar a improcedência dos pedidos da ação civil pública, por entendimento de que a redação atual do art.11 da LIA estabelece rol taxativo de condutas e, no caso concreto, não se mostrou possível aplicar o princípio da continuidade típico-normativa em razão de a confecção do material ter sido custeada com recursos particulares do agravante, não havendo correspondência com o inciso XII do art.11.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Augusto Pinho de Queiroga; Autor/agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade De Lei Penal Administrativa, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Interpretação E Aplicação Da Lei 14.230/2021 (art. 11 Da Lia)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade De Lei Penal Administrativa Princípio Da Continuidade Típico Normativa Interpretação E Aplicação Da Lei 14.230/2021 (art. 11 Da Lia)

Case Brief

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Parties

Luiz Augusto Pinho de Queiroga

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei n.14.230/2021 (nova redação do art.11 da Lei n.8.429/1992) a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 incidência do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assentar a improcedência dos pedidos da ação civil pública, por entendimento de que a redação atual do art.11 da LIA estabelece rol taxativo de condutas e, no caso concreto, não se mostrou possível aplicar o princípio da continuidade típico-normativa em razão de a confecção do material ter sido custeada com recursos particulares do agravante, não havendo correspondência com o inciso XII do art.11.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Assento a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.