AREsp 2069893 - DECISAO

AREsp 2069893 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concedeu provimento parcial apenas para adequar o valor da multa civil à redação do art. 12, II, da Lei 8.429/92 (fixando-a no valor equivalente ao dano ao erário), mantendo-se, na medida em que não foram impugnadas nas vias adequadas e dada a vedação ao reexame fático, as conclusões das instâncias ordinárias quanto à configuração dos atos de improbidade pelos arts. 9º e 10º e reconhecendo-se a readequação já promovida pelo Tribunal de origem em face do Tema 1199/STF quanto ao art. 11 (revogado).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOÃO MARTINI NETO; Réu: KÁTIA BARNABÉ MARTINI; Réu: CELSO ALEXANDRE TRAMARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento, Com Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para retificar o valor da multa civil, fixando-o no valor equivalente ao dano ao erário, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992; mantidas, no mais, as conclusões das instâncias ordinárias quanto às condenações pelos...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 8.429/92 E Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 8.429/92 E Lei 14.230/2021 Tema 1199 STF Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOÃO MARTINI NETO

Réu

KÁTIA BARNABÉ MARTINI

Réu

CELSO ALEXANDRE TRAMARIM

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento, Com Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 evidência de dolo e dano ao erário
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e efeito do Tema 1199/STF (abolitio improbitatis)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concedeu provimento parcial apenas para adequar o valor da multa civil à redação do art. 12, II, da Lei 8.429/92 (fixando-a no valor equivalente ao dano ao erário), mantendo-se, na medida em que não foram impugnadas nas vias adequadas e dada a vedação ao reexame fático, as conclusões das instâncias ordinárias quanto à configuração dos atos de improbidade pelos arts. 9º e 10º e reconhecendo-se a readequação já promovida pelo Tribunal de origem em face do Tema 1199/STF quanto ao art. 11 (revogado).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para retificar o valor da multa civil, fixando-o no valor equivalente ao dano ao erário, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992; mantidas, no mais, as conclusões das instâncias ordinárias quanto às condenações pelos...

Orders

  • Conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para retificar o valor da multa civil, fixando-o no valor equivalente ao dano ao erário, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992