AREsp 1654352 - DECISAO

AREsp 1654352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a Lei 14.230/2021 tenha restringido a responsabilização por violação genérica dos princípios (art. 11 caput) e exigido dolo, no caso concreto há conformidade entre a conduta apurada nos autos e o inciso V do art. 11 na nova redação: restou comprovado dolo específico de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório para obter benefício próprio ou de terceiros, e, à vista da continuidade típico-normativa e da jurisprudência do STF autorizando aplicação da nova redação a processos sem trânsito em julgado, a condenação manteve-se.

Parties
Agravante: Roberto Timpurim Berto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Retroatividade/irretroatividade De Lei Penal Administrativa, Dolo, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/92 Retroatividade/irretroatividade De Lei Penal Administrativa Dolo Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Roberto Timpurim Berto

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 (e 14.231/2021) aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Impossibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios da administração (art. 11 caput na redação anterior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a Lei 14.230/2021 tenha restringido a responsabilização por violação genérica dos princípios (art. 11 caput) e exigido dolo, no caso concreto há conformidade entre a conduta apurada nos autos e o inciso V do art. 11 na nova redação: restou comprovado dolo específico de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório para obter benefício próprio ou de terceiros, e, à vista da continuidade típico-normativa e da jurisprudência do STF autorizando aplicação da nova redação a processos sem trânsito em julgado, a condenação manteve-se.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.