AREsp 2957464 - DECISAO

AREsp 2957464 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte das matérias suscetíveis de recurso especial demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do prequestionamento necessário quanto a determinados dispositivos legais.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Réu: LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES; Réu: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Réu: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL; Réu: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Réu: PAULA SAYURI NAGAMATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido (deixados de conhecer) os agravos em recurso especial interpostos por Eduardo Horle Barcellos e por Ronilson Bezerra Rodrigues
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Redução Fraudulenta De ISS, Habite Se, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Redução Fraudulenta De ISS Habite Se Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Réu

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Réu

CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL

Réu

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Réu

PAULA SAYURI NAGAMATI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e eficácia dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte das matérias suscetíveis de recurso especial demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do prequestionamento necessário quanto a determinados dispositivos legais.

Court Disposition

Não conhecido (deixados de conhecer) os agravos em recurso especial interpostos por Eduardo Horle Barcellos e por Ronilson Bezerra Rodrigues

Orders

  • Deixo de conhecer os agravos em recurso especial interpostos por Eduardo Horle Barcellos e por Ronilson Bezerra Rodrigues.
  • Publique-se.