AREsp 2719771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconheceu e cassou a sentença por nulidade decorrente de cerceamento de defesa (falta de intimação para especificar provas), e não apreciou as teses relativas aos arts. 1º da Lei 8.429/92, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão de origem (nulidade por cerceamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ney Gonçalves de Sousa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ney Gonçalves de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de intimação para indicar provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconheceu e cassou a sentença por nulidade decorrente de cerceamento de defesa (falta de intimação para especificar provas), e não apreciou as teses relativas aos arts. 1º da Lei 8.429/92, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão de origem (nulidade por cerceamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se