REsp 2222491 - DECISAO

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A condenação estava fundada na presunção de dano e na não demonstração do dolo específico; aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF aos processos sem trânsito em julgado, exige-se prova de dolo específico e de dano efetivo para a tipificação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; tais elementos não foram comprovados nos autos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido de improbidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu/recorrente: Jessé Pires Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial; pedidos de improbidade julgados improcedentes; réu isento de condenação por ausência de má-fé.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fracionamento De Despesas, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Prova, Proporcionalidade Das Penas, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Despesas Dolo Específico Dano Ao Erário +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Jessé Pires Caetano

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para configuração de improbidade (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano efetivo ao erário
  3. 3 Cerceamento de defesa e produção de provas

Ratio Decidendi

A condenação estava fundada na presunção de dano e na não demonstração do dolo específico; aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF aos processos sem trânsito em julgado, exige-se prova de dolo específico e de dano efetivo para a tipificação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; tais elementos não foram comprovados nos autos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido de improbidade.

Court Disposition

Provido o recurso especial; pedidos de improbidade julgados improcedentes; réu isento de condenação por ausência de má-fé.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa