REsp 2160018 - DECISAO

REsp 2160018 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que a Lei nº 14.230/2021 afastou o juízo preliminar de admissibilidade em ações de improbidade, de modo que a citação deve ser determinada sem o exame do dolo nessa fase inicial; por isso não há omissão determinante nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Citação, Juízo De Admissibilidade, Lei Federal Nº 14.230/2021, Dolo, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Citação Juízo De Admissibilidade Lei Federal Nº 14.230/2021 Dolo +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei nº 14.230/2021 sobre o juízo preliminar de admissibilidade na Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Possibilidade de exame do dolo na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade
  3. 3 Existência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que a Lei nº 14.230/2021 afastou o juízo preliminar de admissibilidade em ações de improbidade, de modo que a citação deve ser determinada sem o exame do dolo nessa fase inicial; por isso não há omissão determinante nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.