AREsp 2858422 - DECISAO

AREsp 2858422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a questão sem omissão; aplicou-se a Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA na hipótese de processo sem condenação transitada em julgado, reconhecendo que a conduta imputada não integra o rol taxativo do art. 11 e, portanto, é atípica, cabendo a aplicação da norma mais benéfica (lex mitior).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Dilson Amaral da Silva Júnior; Vítima: Bruno Lopes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Rol Taxativo Vs Exemplificativo, Art. 1.022 Do CPC, Tema 1.199/stf, Tempus Regit Actum, Convenção De Mérida
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Rol Taxativo Vs Exemplificativo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Dilson Amaral da Silva Júnior

Réu

Bruno Lopes Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao rol taxativo do art. 11 da LIA e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza do rol previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e retroatividade da norma mais benéfica enquanto não houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a questão sem omissão; aplicou-se a Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA na hipótese de processo sem condenação transitada em julgado, reconhecendo que a conduta imputada não integra o rol taxativo do art. 11 e, portanto, é atípica, cabendo a aplicação da norma mais benéfica (lex mitior).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.