AREsp 2932830 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial pretende discutir matéria constitucional (incabível na via especial), a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão se fundamentou em norma infralegal e no art. 17‑B da Lei 8.429/1992 e na Resolução nº 40/2020, razão por que o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRAN MENDES DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Não Persecução Cível (anpc), Ressarcimento Ao Erário, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível (anpc) Ressarcimento Ao Erário Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JAIRAN MENDES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de condicionar homologação de ANPC ao ressarcimento integral do dano
  3. 3 incidência da coisa julgada e limites objetivos da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial pretende discutir matéria constitucional (incabível na via especial), a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão se fundamentou em norma infralegal e no art. 17‑B da Lei 8.429/1992 e na Resolução nº 40/2020, razão por que o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique‑se