REsp 2219764 - DECISAO

REsp 2219764 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido quanto à falta de preparo da apelação da empresa Carlos Abilio Ferreira da Silva - EPP, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por essa razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Carlos Abilio Ferreira da Silva - EPP; Apelante: Luan Promoções e Eventos Ltda.; Apelante: União; Apelante: Alex Antonio de Azevedo Cruz; Apelante: Júlio Cesar de Arruda Câmara Cabral; Demandado: Veneziano Vital do Rego Segundo Neto; Recorrente Adesivo: Xoxoteando Produções Artísticas Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Interpretação Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Inexigibilidade De Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Interpretação Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração Omissão Judicial Inexigibilidade De Licitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Carlos Abilio Ferreira da Silva - EPP

Apelante

Luan Promoções e Eventos Ltda.

Apelante

União

Apelante

Alex Antonio de Azevedo Cruz

Apelante

Júlio Cesar de Arruda Câmara Cabral

Apelante

Veneziano Vital do Rego Segundo Neto

Demandado

Xoxoteando Produções Artísticas Ltda-ME

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à falta de preparo da apelação da empresa Carlos Abilio Ferreira da Silva - EPP (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência da nova redação da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) sobre a tipificação das condutas de improbidade
  3. 3 necessidade de dano patrimonial efetivo para configuração do art.10, inciso VIII (após Lei 14.230)

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido quanto à falta de preparo da apelação da empresa Carlos Abilio Ferreira da Silva - EPP, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por essa razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo MPF e sane o vício de integração identificado