AREsp 2938316 - DECISAO

AREsp 2938316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dolo, óbice insuperável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), impedindo o conhecimento do recurso com amparo na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: DIRCEU SOUZA DOS SANTOS; Apelante: INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZ HABITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIRCEU SOUZA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZ HABITA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade e imprescritibilidade da ação de ressarcimento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dolo, óbice insuperável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), impedindo o conhecimento do recurso com amparo na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.