AREsp 1855285 - DECISAO

AREsp 1855285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou fundamentos do acórdão recorrido, o recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, exigência definida pela jurisprudência do STJ (analogicamente à Súmula 579), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO DE SOUZA LIMA NOVAIS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Licitação, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Licitação Prescrição

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Parties

MARCO TÚLIO DE SOUZA LIMA NOVAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação que altera fundamentos
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação com trânsito em julgado (Tema 1199)
  3. 3 reconhecimento de atos de improbidade por concessão de benefícios fiscais sem autorização legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou fundamentos do acórdão recorrido, o recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, exigência definida pela jurisprudência do STJ (analogicamente à Súmula 579), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.