AREsp 2859864 - DECISAO

AREsp 2859864 - DECISAO

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dolo e dano reconhecidos pelo tribunal de origem), hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma do julgado.

Parties
Agravante: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO; Agravante: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO; Agravante: PEDRO DONISETI BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Quanto À Possibilidade De Reexame Fático Probatório)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Indisponibilidade De Bens Bem De Família +1 more

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Parties

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Agravante

JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO

Agravante

PEDRO DONISETI BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Quanto À Possibilidade De Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Tipificação de ato de improbidade por malversação segundo o artigo 10 da LIA
  3. 3 Questões processuais preliminares: suspensão/sobrestamento, indisponibilidade de bem, cerceamento de defesa, nulidade de atos, inépcia e ilegitimidade

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dolo e dano reconhecidos pelo tribunal de origem), hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.