AREsp 2755209 - DECISAO

AREsp 2755209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a redação da Lei 14.230/2021 aos autos pendentes e concluiu que a conduta apurada não se enquadra no rol taxativo do art. 11 da LIA, além de não haver prova de dolo específico nem de dano patrimonial efetivo; assim, inviável a manutenção da condenação por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Wanir Portela de Rezende; Réu: Adelino Ferreira Freire; Réu: Flávio Antônio de Oliveira Júnior; Réu: Sebastião Barbosa Silveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Dolo Específico Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Wanir Portela de Rezende

Réu

Adelino Ferreira Freire

Réu

Flávio Antônio de Oliveira Júnior

Réu

Sebastião Barbosa Silveira Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e natureza taxativa do rol do art. 11 da LIA
  2. 2 configuração do ato de improbidade: necessidade de dolo específico e prova de dano patrimonial efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a redação da Lei 14.230/2021 aos autos pendentes e concluiu que a conduta apurada não se enquadra no rol taxativo do art. 11 da LIA, além de não haver prova de dolo específico nem de dano patrimonial efetivo; assim, inviável a manutenção da condenação por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.