REsp 2143947 - DECISAO

REsp 2143947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e dos recursos especiais e deu-se-lhes parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que seja verificada a presença do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021, sendo que, se ausente o dolo específico, deverá ser reconhecida a improcedência do pedido, diante da revogação da configuração baseada em dolo genérico.

Parties
Recorrente/ex Prefeito: EMANUEL FERNANDES; Recorrida: MARIA ANTONIA; Recorrente: CRISTOVÃO GONÇALVES; Condenado: Vereador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj, Com Determinação De Remessa Ao Juízo De Origem Para Verificação De Dolo Específico
Outcome
Conheço do agravo para conhecer dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento, determinando a baixa dos autos à origem para verificação do dolo específico.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dolo Genérico, Lei N. 14.230/2021, Responsabilidade Objetiva
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dolo Genérico Lei N. 14.230/2021 Responsabilidade Objetiva

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Parties

EMANUEL FERNANDES

Recorrente/ex Prefeito

MARIA ANTONIA

Recorrida

CRISTOVÃO GONÇALVES

Recorrente

Vereador

Condenado

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj, Com Determinação De Remessa Ao Juízo De Origem Para Verificação De Dolo Específico

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 quanto à exigência do dolo específico
  2. 2 Responsabilização do ex-prefeito por ato praticado por servidora comissionada
  3. 3 Necessidade de verificar presença de dolo específico quando a instância de origem apontou dolo genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e dos recursos especiais e deu-se-lhes parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que seja verificada a presença do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021, sendo que, se ausente o dolo específico, deverá ser reconhecida a improcedência do pedido, diante da revogação da configuração baseada em dolo genérico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento, determinando a baixa dos autos à origem para verificação do dolo específico.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem para verificação do dolo específico, que, se não estiver presente, deverá levar à improcedência do pedido
  • Publique-se