AREsp 2920491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Euvaldo Carlos Rocha da Cunha; Réu: Silvestre Domanski; Réu: Saúde Sobre Rodas Comércio de Materiais Médicos Ltda; Conveniado: Município de Gilbués/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Direcionamento De Licitação, Superfaturamento, Dolo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Improbidade Administrativa Direcionamento De Licitação Superfaturamento Dolo Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Euvaldo Carlos Rocha da Cunha

Réu

Silvestre Domanski

Réu

Saúde Sobre Rodas Comércio de Materiais Médicos Ltda

Réu

Município de Gilbués/PI

Conveniado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 enquadramento de condutas nos arts. 10, V, VIII e XII, e 11, I, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.