AREsp 1490086 - DECISAO

AREsp 1490086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma correta e específica, todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF, a incidência da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de exame de matéria constitucional), sendo insuficientes razões genéricas; exige‑se demonstração da prescindibilidade do reexame fático‑probatório.

Parties
Agravante: Arnaldo Bernardino Alves; Agravante: Mário Antônio Alvarenga; Recorrente (recurso Especial): Maria Auxiliadora Madeiro Leite; Recorrente (recurso Especial): Martha Maria Madeiro Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão, Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Arnaldo Bernardino Alves

Agravante

Mário Antônio Alvarenga

Agravante

Maria Auxiliadora Madeiro Leite

Recorrente (recurso Especial)

Martha Maria Madeiro Leite

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma correta e específica, todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF, a incidência da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de exame de matéria constitucional), sendo insuficientes razões genéricas; exige‑se demonstração da prescindibilidade do reexame fático‑probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se